O Conselho Municipal de Educação

Apresentação

O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte – CME-JN – é órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino – SME. Política e administrativamente autônomo, o Conselho Municipal de Educação tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi reestruturado  pel a Lei Nº 5152, de 28 de maio de 2021 e Lei N° 5476, de 08 de maio de 2023.

Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino, o Conselho exerce suas funções normativa, consultiva e propositiva.  Acrescente-se a essas funções elaborar e acompanhar a implementação das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME).

Sistema Municipal de Ensino

Em Juazeiro do Norte  o Sistema Municipal de Educação é composto por:

I – Instituições de ensino infantil, fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – Órgãos municipais de educação:

    a) Secretaria Municipal de Educação;

    b) Conselho Municipal de Educação

Câmaras

CEB
Câmara da Educação Básica

A Câmara de Educação Básica tem como atribuições regular o Sistema Municipal de Educação, analisar e emitir pareceres sobre procedimentos e resultados de processos de avaliação da educação infantil, fundamental, deliberar sobre diretrizes curriculares propostas; e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME).

CACS/FUNDEB
Câmara do Cacs/Fundeb

A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito municipal.

CAE
Câmara de Alimentação Escolar

A Câmara de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito do Município, têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Escolas Públicas

Escolas Privadas

Total

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