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Leis

  • LEI N° 5476, DE 08 DE MAIO DE 2023
  • LEI Nº 5258, de 24 de fevereiro de 2022
  • PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 – 2025
  • LEI Nº 4486, DE 08 DE JUNHO DE 2015 – APROVA O PME
  • LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – NOVA LEI DO FUNDEB
  • LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – LDB
  • LEI Nº 5152, DE 28 DE MAIO DE 2021 – REESTRUTURA O CME
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE MARÇO DE 2014 – ALTERA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

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Amitai Sousa