LEI Nº 6121, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal n. 5.152, de 28 de maio de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte – CE, para adequar a composição e a vigência dos mandatos da Câmara do Conselho de Alimentação Escolar – CAE às disposições da Resolução CD/FNDE n. 04, de 26 de fevereiro de 2026, redefinir a composição da Câmara de Educação Básica, estabelecer o Conselho Pleno com 23 (vinte e três) membros