RESOLUÇÃO CME Nº 032 de 28 de abril de 2022.

Dispõe sobre as alterações dos artigos 01, 02, 09 e 20 e acrescenta os artigos 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 a Resolução CME nº 11 de 05 agosto de 2014 e dá outras providências.